E O REGISTRO ÚNICO DE IDENTIDADE?

Há 20 anos, em 7 de abril de 1997, foi promulgada a lei nº 9.454 que instituiu o número único de registro de identidade civil. Três presidentes eleitos e reeleitos e um não eleito – FHC, Lula, Dilma e Temer – não cumpriram a lei para que cada pessoa tenha um número único de identificação em todos os seus documentos: declaração de nascido vivo, certidão de nascimento, número de carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista, carteira nacional de habilitação, carteira de trabalho e previdência social, número de identificação do trabalhador, passaporte etc.

É de causar grande indignação que os órgãos públicos e os governantes no Brasil não cumpram uma lei. À primeira vista, parece ser pouca coisa que o Brasil adote ou não adote o número único de registro de identidade civil, mas uma análise aprofundada dá a dimensão do que está por trás de tudo isso.

O número único de identificação possibilitaria a integração dos registros em todos os bancos de dados dos órgãos públicos e simplificaria em muito a vida do cidadão em suas difíceis peregrinações pelos diversos órgãos públicos em busca de documentos. A mesma simplificação alcançaria os órgãos públicos, com redução de custos e cruzamento de informações que facilitaria em muito os órgãos de gestão, controle, policiamento, fiscalização e o judiciário.

Sem a unificação de cadastro das pessoas a pilantragem corre solta no Brasil. Criar fantasmas e estelionatários no Brasil é muito fácil. Com uma declaração de nascimento vivo obtêm-se uma certidão de nascimento que é a base para conseguir a carteira de identidade, ou vinte e sete carteiras de identidade - uma em cada um dos vinte e sete estados da federação, tudo isso dentro mais completa legalidade já que não há nenhum impedimento em ter mais de uma carteira de identidade de diferentes estados.

Os órgãos de controle e fiscalização fazem trabalhos gigantescos – muitas vezes infrutíferos - para cruzar informações de inúmeros cadastros de órgãos distintos, já que cada um deles possui um pedaço da informação. Mas FHC, Lula, Dilma não quiseram e nem Temer quer que haja simplificação da vida da população nem cruzamento de informações já que isso dificultaria a vida deles, dos partidos políticos, das empresas de fachada, dos doadores de campanha sem capacidade econômica, dos estelionatários, dos corruptores, dos que criam dificuldade para vender facilidade, dos mortos que recebem benefícios previdenciários, dos criminosos que mudam de nome para não serem encontrados pela polícia e pelo judiciário, dos fantasmas que votam, e muito mais. É uma lei que faz vinte anos vivendo no lixo enquanto que o Brasil sangra pela corrupção e pelo caos burocrático.

Álvaro de Sousa e Almeida

Administrador

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