Prefeitura altera regras do IPTU e cria travas para reajuste de imposto para terrenos
O prefeito ACM Neto anunciou nesta sexta-feira (15) que pretende realizar mudanças na legislação do IPTU.
Dentre os pontos mais relevantes está uma alteração no pagamento por parte dos donos de terrenos acima de 2.000 m², havendo uma trava anual que impede que o aumento do IPTU seja quatro vezes superior ao valor cobrado pelo imposto em 2013.
Na prática, isso significa que os proprietários que já realizaram o pagamento do imposto de 2014 a 2017 com os valores superiores a quatro vezes, que constavam nos boletos, poderão utilizar a diferença do que foi cobrado em 2018 para quitar possíveis débitos ou diminuir o valor do IPTU.
Além disso, ACM aproveita a ocasião para lançar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que permite que os proprietários de terrenos ou imóveis residenciais e comerciais possam quitar débitos em até 60 meses com dispensa de 100% de multas e juros.
O PPI ainda prevê dispensa de 75% de honorários para pagamento de débitos à vista ou liberação total de juros, além de diminuição de 50% das multas e honorários para quem optar por pagar por parcelamento.
A prefeitura quer ainda que seja criado um Fator de Desvalorização do Terreno (FDT), que ajusta o valor do metro quadrado em imóveis de grande dimensão, com objetivo de adequá-los ao preço do mercado.
As medidas anunciadas são retroativas a 2014 e serão encaminhadas para apreciação na Câmara Municipal de Salvador.
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