ASSIM COMEÇA A CENSURA

Governo permite que servidores comissionados imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos

Mudança em regulamento da Lei de Acesso à Informação foi assinada por Hamilton Mourão. Antes, somente chefes do Executivo e membros das Forças Armadas podiam fazer esse tipo de classificação.

Por G1 — Brasília

Um decreto publicado nesta quinta-feira (24), no "Diário Oficial da União", permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos. O texto, assinado pelo presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Antes, essa classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

A LAI, que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.

Informações classificadas como ultrassecretas podem se tornar públicas após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público (veja, abaixo, o que dizia a regra anterior e o que diz a atual).

Os servidores comissionados que poderão gerenciar o carimbo do sigilo "ultrassecreto" são os DAS (Direção e Assessoramento Superiores) 101.6 e a classificação "secreto" os 101.5, com salários de R$ 16.944,90 e R$ 13.623,39, respectivamente.

Segundo o Ministério da Economia, até dezembro de 2018, o governo tinha 1.082 comissionados de DAS 5 e 206 de DAS 6. Dezembro é o último dado disponível, conforme a pasta.

Em nota divulgada na tarde desta quinta, a Casa Civil alegou que, até então, a classificação de sigilo poderia ser delegada, pela autoridade competente, "a qualquer servidor".

Ainda de acordo com a pasta, a mudança introduzida pelo decreto na Lei de Acesso à Informação "possibilita mais um grau de revisão dos atos de classificação, desburocratizando o acesso às informações e garantindo transparência à administração pública" (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

O vice-presidente Hamilton Mourão, que está no exercício da Presidência, afirmou nesta quinta-feira (24) que o decreto "diminui a burocracia" para "desqualificar" documentos sigilosos.

Segundo Mourão, a "transparência está mantida" e são "raríssimas" as informações no Brasil consideradas ultrassecretas.