VAMOS ACABAR COM A LEI ÁUREA?

O TRABALHO ESCRAVO

 CONTEMPORÂNEO 

NO BRASIL

Larissa Moreira

 Auditora-fiscal do trabalho 

e presidente da delegacia sindical 

do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais

 do Trabalho na Bahia

O Brasil foi um dos últimos países ocidentais a permitir a posse de pessoas no denominado ‘regime de escravidão’, o qual só foi oficialmente abolido através da Lei Áurea, de 13 de maio de 1888. A partir daí, exercer o direito de propriedade sobre outra pessoa tornou-se ilegal. No entanto, a mão de obra análoga à escrava infelizmente ainda é uma triste realidade no país.  

Somente na década de 90 é que o governo brasileiro reconheceu a existência em nosso país do trabalho escravo contemporâneo e iniciou a adoção de medidas visando seu enfrentamento. Uma dessas medidas foi a criação, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Grupo Especial de Fiscalização Móvel para atuar especificamente no meio rural. Avançamos com a aprovação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional nº 81, que determina o confisco de propriedades onde for flagrado o trabalho escravo.

Entretanto, ouros importantes avanços no combate ao trabalho análogo ao escravo vêm sofrendo ataques que têm comprometido a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho, principal representação pública de defesa dos direitos dos trabalhadores. Entre eles a suspensão da publicação da “Lista Suja” do MTE, que permite a consulta daqueles que foram flagrados na prática do trabalho escravo. Outra medida prejudicial foi a aprovação, em Comissão do Senado Federal, de projeto de lei que regulamenta a EC-81/2014 e restringe o conceito do trabalho análogo ao escravo.

Lamentavelmente, até hoje vemos a impunidade dos mandantes do crime conhecido como “Chacina de Unaí”; que vitimou quatro servidores do Ministério Público do Trabalho, sendo quatro auditores fiscais do trabalho, quando realizavam atividades de fiscalização rural e combate ao trabalho escravo em fazendas de Unaí, em Minas Gerais. A impunidade do crime choca e preocupa todos aqueles que lutam por eliminar definitivamente a chaga da escravidão de nosso país.

Somando a tudo isso, o número reduzido de auditores fiscais de trabalho também tem prejudicado as fiscalizações de combate ao trabalho escravo. Dados da fiscalização do trabalho apontam que no Brasil, no período de 2003 a 2015, foram resgatados 33.981 trabalhadores que estavam submetidos à condição análoga à de escravo, sendo que na Bahia foram 2.908 casos.

A categoria, através do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), tem cobrado exaustivamente a realização de concurso público para o preenchimento de mais de 1.100 cargos vagos. Atualmente existem cerca de 2.500 auditores no país e cerca de apenas 150 na Bahia. Os auditores também lutam por valorização da carreira e condições de trabalho dignas, para que continuem desempenhando sua missão e sendo referência mundial na defesa dos direitos dos trabalhadores.