Nos últimos meses, o TCM tem barrado licitações e projetos da Prefeitura, desde o início da gestão de João Doria (PSDB) em 2017. Em abril, o órgão suspendeu a licitação da Prefeitura para o serviço de varrição e limpeza da capital, apontando 19 irregularidades no edital. Outra discussão envolveu o contrato da parceria público-privada da iluminação, em cujo caso o Tribunal defendeu a anulação do projeto.
Em março, o TCM também criticou a reforma da previdência dos servidores paulistanos proposta por Doria. No primeiro ano à frente da Prefeitura, Doria encontrou barreiras no Tribunal de Contas, que questionou mais de 70 editais.
Não receberão os benefícios servidores que estiverem em processo de exoneração, em afastamento ou licenças sem remuneração. Servidores vitalicíos e comissionados, além de integrantes de outros órgãos cedidos ao TCM, receberão os benefícios. Neste último caso, só vale para servidores que já não recebam o mesmo suplemento dos órgãos de origem.
O pacote de benefícios é o mesmo que foi aprovado aos servidores da Câmara Municipal pela própria Casa.
Em nota, o TCM informou que "o projeto de lei aprovado pela Câmara confere aos servidores do Tribunal de Contas isonomia em relação aos servidores do Legislativo, atendendo a uma pauta da campanha salarial das categorias de ambas as instituições", já que o órgão atua como auxiliar das funções da Câmara.
O Tribunal informou ainda que, cumprindo o "papel constitucional de controle externo", "segue o que prescreve o ordenamento jurídico, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos". "O controle das licitações, contratos, gestão orçamentária, contábil e patrimonial do município é feito sempre precedido de estudos especializados e embasados em relatórios de auditoria, que seguem normas internacionais".