HOMOFOBIA EM SANTA CATARINA

Homofobia institucional no Ministério Público de Santa Catarina

Nos últimos cinco anos, desde que o meu mandato provocou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que este regulamentasse o casamento igualitário em todo o Brasil, mais de 19,5 mil casais já celebraram o direito de amar e se casaram no civil, segundo dados do IBGE. Ainda assim, existe uma ofensiva conservadora em diversas instâncias de poder que tenta deslegitimar o que foi decidido pelo CNJ, que insiste em prejudicar a vida privada de milhares de pessoas, mesmo que saibam que esse objetivo perverso está condenado à derrota porque, culturalmente, o Brasil está progredindo.

É o caso do promotor da 13ª Promotoria da Comarca de Florianópolis, Henrique Limongi, que perde seu tempo e usa a estrutura do Ministério Público de Santa Catarina – MPSC e suas atribuições, custeadas por dinheiro público, para tentar anular os casamentos entre pessoas do mesmo sexo que são realizados na capital de Santa Catarina. Só nos últimos três anos, quase 70 casais homossexuais foram submetidos pelo promotor ao constrangimento e à dor de cabeça de arcarem com processos judiciais para terem direito ao casamento civil.

Em todos os casos, os casais venceram, já que a decisão do CNJ, que tem como precedente outra decisão do Supremo Tribunal Federal, é de cumprimento obrigatório. Contudo, mesmo sabendo que vai perder, o promotor continua assediando cada casal que se casa, desperdiçando os recursos do Judiciário em sua cruzada homofóbica.

As vítimas mais recentes do promotor Limongi foram o casal formado por Adrieli Nunes Schons e Anelise Alves Nunes Schons. Adrieli e Anelise estão casadas no papel desde dezembro e esta semana receberam uma intimação judicial informando que o promotor solicitou a anulação do casamento delas. Elas estão tendo seus direitos duplamente violados pelo promotor, já que tiveram que esperar dois meses e meio para conseguirem a habilitação para o casamento no cartório porque tal promotor homofóbico já havia cruzado o caminho delas quando a cerimônia de casamento já estava toda planejada e marcada.

Vocês conseguem entender, com toda essa história, a importância de se reconhecer em lei o direito ao casamento civil para todos e todas? A decisão do CNJ foi importantíssima, mas ainda não é suficiente, já que a fragilidade institucional do nosso país, assediado por fundamentalistas religiosos, provoca insegurança jurídica.

É por isso que, apesar da nossa vitória no Judiciário, a questão não está definitivamente resolvida, ao contrário do que alegam alguns pré-candidatos e pré-candidatas a cargos eletivos nestas eleições de 2018. É preciso que o Congresso Nacional se posicione, altere o artigo 226 da Constituição e altere também o Código Civil, sobretudo no trecho que define o que é casamento (é o que pretende o PL 5120/2013 de minha autoria).

Não podemos permitir que casos como este da Adrieli e Anelise continuem acontecendo. Por isso, além de lutar aqui na Câmara dos Deputados para que o direito ao #CasamentoIgualitário seja aprovado e reconhecido na lei, o meu mandato também apresentará uma reclamação disciplinar contra o promotor no Conselho Nacional do Ministério Público, exigindo a apuração dessa conduta absolutamente inadmissível. Algo precisa ser feito para que ele pare de negar um procedimento tão simples, que é ir ao cartório solicitar o casamento civil, só porque se trata de casais homossexuais.

*Jean é deputado federal pelo PSOL