Câmara define que pensão por morte pode ser menor que mínimo; veja decisões.
O plenário da Câmara rejeitou hoje uma proposta de mudança na reforma da Previdência que impedia que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo em qualquer caso. O texto principal da reforma foi aprovado pelos deputados, em 2º turno, na madrugada desta quarta-feira (7). Agora, eles votam oito destaques, que são pedidos para mudar trechos específicos do texto: Destaque proposto pelo PT queria contar como tempo de contribuição pagamento inferior ao mínimo exigido. Trecho foi mantido, com 364 votos a 130 Destaque proposto pelo PCdoB queria impedir que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo em qualquer caso. Foi rejeitado por 339 votos a 153 Destaque do PT queria contar como tempo de contribuição pagamento inferior ao mínimo exigido. Trecho foi mantido, com 364 votos a 130 Destaque proposto pelo PCdoB queria impedir que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo em qualquer caso. Foi rejeitado por 339 votos a 153 Destaque do PT queria tirar da reforma trecho que restringe o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), benefício pago a idosos e deficientes pobres. Placar foi de 346 votos a favor de manter a regra e 146 contra.
Destaque do PSOL queria tirar da reforma trecho que restringe o acesso ao abono salarial do PIS/Pasep. O texto foi mantido, com 345 votos favoráveis e 139 contrários Destaque proposto pelo Novo queria mudar as regras de transição para servidores públicos federais, professores e segurados do INSS. O texto foi mantido, com 394 favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção Na atual fase de tramitação da reforma, podem ser votados destaques apenas para retirar partes do texto, e não para inserir conteúdos. A expectativa é de que todos os destaques sejam derrubados. Veja abaixo mais detalhes sobre cada um deles.
Após a análise de todos os destaques, encerra-se o 2º turno de votação na Câmara e a reforma segue para o Senado. Contribuição inferior ao valor mínimo não conta Destaque proposto pelo PT retirava da reforma a previsão de que a contribuição do trabalhador só conte para o tempo todo de contribuição exigido para a aposentadoria se atingir valores mínimos mensais definidos. O trecho foi mantido, por 364 votos a 130. Na prática, se a retirada do trecho tivesse sido aprovada, períodos em que o trabalhador fizesse contribuições inferiores aos patamares mínimos poderiam se somar ao seu tempo total de contribuição. Segundo a oposição, o texto prejudica os trabalhadores intermitentes, que trabalham sem horário fixo e com jornada reduzida. O texto atual permite que o trabalhador agrupe contribuições entre os meses para que elas sejam contabilizados no tempo total. Pensão por morte pode ser menor que salário mínimo O destaque proposto pelo PCdoB queria impedir que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo em qualquer caso. A proposta foi rejeitada por 339 votos a 153. Esse foi um dos principais impasses da reforma no plenário da Casa. Atualmente, nenhuma pensão pode ser menor do que o salário mínimo, mas isso muda com a reforma da Previdência. Pela proposta, o valor da pensão será equivalente a 60% da aposentadoria, acrescentando 10% a cada dependente a dependente adicional, até o limite de 100%. O benefício só não poderá ser menor do que o salário mínimo no caso de dependentes inválidos ou deficientes e se for a única "renda formal" do dependente. O governo publicou hoje portaria definindo que a "renda formal" deve ser proveniente de um emprego. Segundo a líder do governo no Congresso, Joice Hasselman (PSL-SP), o governo vai enviar um projeto de lei à Câmara para reforçar a portaria.
Mantida restrição ao acesso ao BPC Outro destaque rejeitado pela Câmara dizia respeito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e deficientes pobres. A reforma determina que, para ter direito ao benefício, é preciso ter renda per capita mensal inferior a um quarto do salário mínimo (o mínimo hoje é de R$ 998). O destaque barrado propunha retirar esse ponto da PEC. O placar foi de 346 votos a favor de manter a regra e 146 contra
Destaque do PSOL queria tirar da reforma trecho que restringe o acesso ao abono salarial do PIS/Pasep. O texto foi mantido, com 345 votos favoráveis e 139 contrários Destaque proposto pelo Novo queria mudar as regras de transição para servidores públicos federais, professores e segurados do INSS. O texto foi mantido, com 394 favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção.
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