'Ato de Bolsonaro é absolutamente nulo e juridicamente inexistente'
Walter Maierovitch fala sobre o anúncio do presidente Jair Bolsonaro, que assinou decreto para conceder o indulto individual ao deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por atacar as instituições democráticas. O comentarista explica que a graça extingue a pena, mas não existe pena definitiva, uma vez que a decisão não transitou em julgado e ainda cabe recurso. Maierovitch afirma ainda que, em uma hipótese do presidente em outro momento assinar um novo decreto, após o trânsito em julgado, a medida poderá ser caracterizada como abuso de direito e certamente será derrubada por decisão judicial. 'Fica claro que ele está fazendo isso para desmoralizar o Supremo, descumprir decisões judiciais e criar impunidade', diz.
Presidente Jair Bolsonaro. (Foto: José Dias/PR)
Nenhum comentário:
Postar um comentário