TCE vai julgar possível anulação do contrato do VLT do Subúrbio; parecer aponta irregularidades
O contrato homologado tem valor estimado de R$ 2,8 bilhões para construir o modal. Auditoria interna do TCE aponta 'adoção de preço superior à mediana dos preços das amostras sem justificativa adequada'
Foto: Divulgação / Skyrail
O Tribunal de
Contas do Estado da Bahia (TCE) pautou para a próxima quinta-feira (13/7), o
julgamento do processo que pode culminar com a declaração de nulidade do contrato
firmado entre o Governo do Estado e a Skyrail Bahia para construção do VLT do
Subúrbio, em Salvador, por conta de irregularidades pontuadas num parecer do
Ministério Público de Contas (MPC-BA), ao qual o Aratu On obteve
acesso.
O contrato
homologado tem valor estimado de R$ 2,8 bilhões para construir o modal,
substituto dos antigos trens do Subúrbio, desativados em fevereiro de 2021.
Auditoria interna do TCE aponta “adoção de preço superior à mediana dos preços
das amostras sem justificativa adequada”.
O relatório embasou
o parecer do MPC, assinado no dia 25 de junho pelo procurador Maurício Caleffi.
O documento sustenta haver “fortes indícios” de que decisões do Conselho Gestor
do Programa de PPP beneficiaram o Consórcio Skyrail Bahia.
O documento indica
que, no dia 24 de janeiro de 2018, o conselho se reuniu. O ex-secretário da
Casa Civil do governo Rui Costa (PT), Bruno Dauster, sugeriu que o edital do
VLT fosse alterado para que não se restringisse à utilização de veículo sobre
dois trilhos, com o objetivo de que o certame permitisse a apresentação de
modais com outras tecnologias. A partir deste encontro, teve início o processo
de mudança de concepção do VLT para o projeto do monotrilho.
Segundo relatos
publicados na ata da reunião, o então presidente do conselho, o atual
secretário da Fazenda Manoel Vitório, teria “destacado a preocupação técnica,
alertando que se as alterações do projeto forem substanciais, seria necessária
a realização de nova consulta e audiência pública”.
Diante deste
cenário, os conselheiros concordaram que houvesse estudos para avaliar a
viabilidade para um modal de dois trilhos, ou monotrilho, ou qualquer outra
tecnologia, com intuito de sustentar a republicação do edital de concorrência,
divulgado cinco dias depois.
No dia 26, portanto
dois dias depois, a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB)
apresentou nota técnica emitida cerca de 24 horas após a reunião do Conselho
Gestor.
“A nota técnica não
indicou, de modo taxativo, o monotrilho como modal equivalente ao VLT, mas, ao
revés, durante a análise preliminar, evidenciou tratar-se de modais distintos,
embora guardem algumas semelhanças. Por tal razão, inclusive, é consignado ao
longo do documento que o monotrilho poderia ser uma alternativa a ser
avaliada”, sugere trecho do parecer do órgão ministerial de contas.
Para os analistas
que avaliaram o processo, a nota técnica “foi utilizada e interpretada de forma
equivocada para atuar como suposto documento técnico que avalizaria a decisão
do Conselho Gestor do Programa de PPP, na pretensão de realizar mudanças
substanciais no conteúdo originário do edital”.
O documento, que
será analisado na próxima quinta pelos conselheiros do TCE, sustenta que “foram
evidenciadas e comprovadas graves irregularidades que, ao serem consideradas em
conjunto, maculam de forma insanável a licitação”.
Para os analistas,
a falta de audiências públicas e discussões com a sociedade civil são problemas
no processo. “O conteúdo e o objeto licitado, […] diferem substancialmente da
proposta de modal que foi apresentada no ano de 2017 (a partir do edital
publicado em 03/05/2017), sem que fosse, em decorrência desse fato, submetido
novamente a consulta e audiência públicas, bem como a nova avaliação dos órgãos
ambientais”, detalha o parecer.
Com as alterações
autorizadas na republicação do edital, o projeto do VLT terrestre foi
substituído pelo monotrilho, com estruturas elevadas, “cujas características
construtivas impactam substancialmente na paisagem do contexto urbano ao seu
redor”. Os auditores e analistas garantem que o modal tem “potencial de
concorrer ou ofuscar construções e monumentos de relevante valor
histórico/arquitetônico que estejam no seu entorno”.
Além destes pontos,
o relatório da auditoria do TCE aponta ausência de licença ou de diretriz para
o licenciamento ambiental e da inexistência da autorização da Assembleia
Legislativa (AL-BA) para a concessão – desta forma, o MPC sugere que o
Legislativo “adote as medidas legais que entender cabíveis” para os envolvidos
no processo.
Os auditores da
Corte de Contas baiana ainda entendem que houve desconsideração do patrimônio
ferroviário na definição do preço de referência para a licitação. Os trens
foram desativados após 161 anos de operação. Com a decisão do governo Rui
Costa, o transporte público e a mobilidade do Subúrbio e da Cidade Baixa foram
alteradas.
Moradores, líderes comunitários e parlamentares reclamam que, com a desativação, os usuários passaram a pagar a tarifa do ônibus, atualmente em R$ 4,90, em vez dos R$ 0,50 cobrados pelo antigo sistema de trens da região.
CONCLUSÕES DO MPC
Além da nulidade do contrato, o órgão ministerial de contas propõe imposição de
penalidade pecuniária ao chefe de Gabinete à época da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), Fábio Lucena.
O parquet opina
para que o TCE determine que a Sedur promova em até 180 dias a anulação do
contrato celebrado com a Skyrail. A empresa, caso tribunal de contas assim
entenda, terá que apresentar, em até 60 dias, os documentos apresentados na
fase de habilitação e que não estavam legitimados pelo consulado da China, após
de onde a empresa tem origem.
Na pauta da sessão,
publicada na edição desta sexta-feira (7/7) do Diário Oficial do TCE, foram
notificados o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, o ex-presidente do
Desenbahia, Francisco Alfredo Miranda, e o presidente da Skyrail, Tie Li.
GOVERNADOR NA
ESPERA
No último sábado (1/7), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) admitiu ao portal
Bahia Notícias a possibilidade de o governo do estado abrir uma nova licitação.
Na ocasião, ele
falou sobre a reunião com a BYD na segunda-feira (3/7). A montadora vai
instalar uma fábrica em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, e é um
“plano B” para construção do empreendimento.
“A BYD vai estar
aqui na segunda-feira, vamos fazer uma tratativa com eles sobre as informações
que eles vão dar e sobre o VLT. Uma coisa é o seguinte, nós não vamos ficar
aguardando daqui e dali. Vamos puxar e tomar uma decisão”, assegurou.
Em maio, a empresa
e a gestão estadual admitiram a rediscussão do contrato, mas descartaram mudar
a concepção de monotrilho do projeto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário