O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou neste domingo (1º), em cerimônia no Palácio do Planalto, os primeiros atos do novo governo. Foram medidas provisórias, decretos e despachos que serão publicados no Diário Oficial da União. Na mesma cerimônia, foram empossados os 37 ministros que farão parte da administração.
Os principais assuntos das medidas foram a garantia do pagamento de R$ 600 para quem recebe o Bolsa Família, reestruturação da política de controle de armas, controle de crimes ambientais e o restabelecimento do Fundo Amazônia.
Além disso, Lula assinou despacho que prevê que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, as decisões do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da administração pública.
Conheça os detalhes dos atos assinados hoje por Lula:
Controle de armas
Lula assinou texto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. O decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – atualmente, bastava uma simples declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.
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Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Combate ao crime ambiental e ao desmatamento
O decreto reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, recuperando o papel do Ibama. Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Em outro decreto assinado neste domingo, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.
Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.
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Sigilos indevidos
O presidente assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, decisões do ex-presidente Bolsonaro que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da Administração Pública.
Decretos segregadores
Com a edição de dois decretos, o presidente Lula suspendeu outro decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e também derrubou medida que crioava barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas.
Avaliação de privatizações
Lula determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras.
Homenagem e incentivo aos catadores
Em homenagem à memória de Diogo Santana, ativista pelos movimentos sociais, o presidente determinou que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no país.
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