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Justiça declara inconstitucional a extinção de área protegida em Ilhabela
Depois de ser extinta de um dia para o outro pela prefeitura de Ilhabela no ano passado, decisão judicial confirma liminar e Reserva Extrativista da Baía de Castelhanos resiste
A Baía de Castelhanos, onde moram cerca de 300 caiçaras, é uma área de valor ambiental e cultural. Foto: Prefeitura de Ilhabela/Divulgação
Depois de ser extinta de um dia para o outro em agosto de 2022, a Reserva Extrativista da Baía de Castelhanos resiste. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional a lei municipal que revogou a área protegida de Ilhabela. A decisão confirma a liminar, de novembro do ano passado, que já havia suspendido os efeitos da extinção da reserva.
A ação de inconstitucionalidade foi protocolada pelo Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, após representação de membros do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e da Associação dos Moradores da Comunidade Tradicional Caiçara da Baía dos Castelhanos (Amor Castelhanos). O acórdão foi publicado na última semana (9).
A Resex foi extinta pela lei municipal nº 1.546/2022 que, em um único dia, tramitou na Câmara Municipal e, no dia seguinte, já estava sancionada pela prefeitura de Ilhabela. O processo, que não contou com audiências públicas e não ouviu nenhuma das partes afetadas pelo fim da reserva, como as comunidades tradicionais caiçaras que dependem deste território protegido para manutenção do seu modo de vida.
A decisão judicial ressalta a inconstitucionalidade da lei, “concebida sem participação popular e sem planejamento prévio”, e que “desrespeita a proibição ao retrocesso socioambiental”.
A Reserva Extrativista da Baía de Castelhanos foi criada em dezembro de 2020 (decreto municipal nº 8.351/20). A unidade de conservação abrange um território de 95,7 hectares, a maior parte em área marinha. Localizada na ilha de São Sebastião, a principal do arquipélago de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo, a pequena zona de proteção concentra-se na Baía de Castelhano, na face “de fora” da ilha, voltada para o mar aberto, onde vivem cerca de 300 pessoas em comunidades tradicionais caiçaras.
“Em tempos em que os impactos da emergência climática são cada vez mais recorrentes e intensos, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que mantém a RESEX Castelhanos confere proteção territorial a um grupo cujo modo de vida tradicional está diretamente relacionado à defesa da natureza, garantindo, desta forma, simultaneamente, a preservação de valores ambientais e culturais essenciais à qualidade de vida das presentes e futuras gerações”, afirma para ((o))eco a procuradora da República, Maria Rezende Capucci, que atua na região de Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.
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