PRIVILÉGIO

 

Escola alto padrão de Salvador recebe benefício da prefeitura e não paga impostos municipais

Sob autorização da Prefeitura de Salvador, a escola particular não contribui com pagamento de impostos

Publicado em 23/08/2023, às 13h06 - Atualizado às 18h00    Divulgação    Redação BNews

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Uma escola particular de Salvador está no radar da Prefeitura de Salvador, mesmo após receber autorização da própria gestão municipal, em função da falta de contribuição com pagamento de impostos. A Pan Americana, unidade educacional localizada no bairro de Patamares, na capital baiana, ao mesmo tempo que cobra mensalmente cerca de R$ 7.761,00 para um aluno matriculado, passa livre do tributo.

A decisão partiu da própria gestão, que autorizou que o colégio não contribuísse com nenhum imposto. No próprio site oficial da Pan Americana, há sinalização de que a rede não é “comercial”, e sim uma “associação de pais”. Os alunos que se matriculam na escola podem acessar três diplomas, sendo eles: o certificado de conclusão do Ensino Médio brasileiro (MEC); o diploma americano e o diploma do International Baccalaureate (IB DP). 

De modo geral, a experiência pedagógica tem início aos 2 anos do estudante até os 18 anos. Em nota enviada à reportagem do BNews, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) afirmou que instituições de ensino sem fins lucrativos são beneficiadas com a imunidade dos impostos municipais.

“Conforme previsto no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, e a isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), como determina o art. 143 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador”, evidencia a pasta.

Em contrapartida, diante da situação, a Sefaz garantiu que exista a previsão constitucional, “a pasta reforça que realiza uma apuração mais detalhada”.

Outro detalhe envolve outro valor cobrado aos alunos, após a matrícula inicial. Especificamente aos veteranos, o valor de R$ 3.888,00 é cobrado no colégio. 

O BNews entrou em contato com a Escola Pan Americana para saber mais informações sobre este caso. Na noite desta quarta-feira (23), a instituição respondeu que possui "imunidade de tributária" por ser uma "instituição civil sem fins lucrativos".

"A Escola Pan American da Bahia, fundada em 1960, é uma instituição civil sem fins lucrativos e, como tal, possui imunidade tributária . Esta imunidade é matéria constitucional, prevista no artigo 150 da Carta Magna, portanto abrange todos os impostos municipais, estaduais e federais, independente das suas respectivas legislações", inicia.

"A Pasb é uma associação de pais, que trouxe para Bahia uma excelência de ensino internacional e única que oferece aos alunos a oportunidade de conquistar três diplomas: brasileiro, norte-americano e IB (International Baccalaureate). A instituição de ensino acredita no valor da educação para formar cidadãos do mundo, protagonistas de suas historias e transformadores do futuro", complementa. 

Isenção

No último dia 15 de agosto, o deferimento de itens como a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) foi divulgado na edição do Diário Oficial do Município. 

Outras questões como a não incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e imunidade do Imposto Sobre Serviços (ISS) da escola também foram publicadas. 

Confira a nota da Sefaz:

"A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) comunica que instituições de ensino sem fins lucrativos são beneficiadas com a imunidade dos impostos municipais, conforme previsto no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, e a isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), como determina o art. 143 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador. Apesar da previsão constitucional, a pasta reforça que realiza uma apuração mais detalhada sobre o caso."