AIR B&B AUDIÊNCIA EM SALVADOR

Participe: Audiência Pública em Salvador! Vamos defender o compartilhamento de lares!

Queridos Anfitriões,

Haverá uma audiência pública em Salvador, na segunda-feira, 06 de novembro, às 9 horas, na Câmara do Vereadores, para discutir o compartilhamento de lares. É muito importante a participação de todos para mostrar para os vereadores que a nossa comunidade defende uma Salvador voltada para inovação e aberta para a possibilidade do ganho de renda extra que o compartilhamento de lares possibilita.

A audiência está conectada a um projeto de lei de autoria do Vereador Felipe Lucas (PMDB), a qual propões mudanças como: um teto de locação de 30 noites para apartamentos inteiros e 60 noites para quartos privados, o anfitrião necessitara de autorização do síndico para poder alugar, os anfitriões deverão realizar cadastro prévio na Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (SEDUR) e na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), serão necessárias medidas de segurança aos hóspedes (ex: extintor de incêndio), alteração de cadastro no IPTU de residencial para comercial, envio anual de perfil dos turistas (qtd de noites, preço cobrado, forma de pagamento e origem dos hóspedes), emissão de nota fiscal para cada hospedagem, empresa que intermediar hospedagem terá que enviar para o município os dados individualizados de cada operação a cada trimestre, será cobrado ISS e, no caso de não cumprimento da lei, multas de R$ 200 a R$ 2 mil.

Link do projeto de lei: http://177.136.123.154/webrun/upload/prolegis/PLE-3782017257834.pdf

Como podem observar, esse projeto é inconstitucional, interfere no direito de propriedade e ultrapassa a competência municipal ao legislar sobre a Lei do Inquilinato, que prevê e regulamenta o aluguel por temporada.

Como em Fortaleza e São Paulo, onde já houveram audiências, a sua voz será a força mais importante para defender os seus direitos! Por isso que ressaltamos a importância de todos comparecerem nessa audiência pública.

Participe desse movimento para defender o direito de propriedade e aluguel!

Até lá!

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