PRIVATIZAÇÃO DA EMBASA

Há muito, vimos batendo na mesma tecla: a água é um direito. Muitos têm relativizado esse “princípio”, afirmando que a água pode ser concebida como mercadoria, não havendo nisso contradição com a universalização do acesso. Esse antigo debate certamente ainda irá render, sobretudo quando são feitas previsões de que a água será motivo de guerras no século XXI. No Brasil, desde os anos noventa, a privatização dos serviços de saneamento está na ordem do dia e, depois de tentativas de estatização nos anos dois mil, mais recentemente, há um forte estímulo à venda de ativos das prestadoras e à desestatização.

Esta última semana, fomos surpreendidos com a notícia de que o governo do Estado da Bahia encaminhou para votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei Nº 22.011/2016, que, em seu Art. 5º, autoriza o estado a “integralizar o capital da Bahiainveste com até 25% das ações ordinárias e até 25% das ações preferenciais, de que é titular, na composição acionária da Embasa”. 

A Bahiainveste, criada em 2015, tem como objetivo “identificar e articular oportunidades de exploração eficiente de ativos do Estado da Bahia”. Nada contra a Bahia buscar oportunidades de investimento; entretanto, nesse caso, isso significa a abertura à privatização da Embasa.

Na condição de acionista, a Bahiainveste passa a ter assento no Conselho de Administração da Embasa, a interferir nas decisões sobre investimento, podendo, inclusive, exigir distribuição de superavit e, com recursos da própria empresa de saneamento, financiar parcerias público privadas. 

Segundo Nota Técnica da Embasa, tal modificação em seu controle acionário geraria um impacto negativo no caixa da empresa de R$ 1,58 bilhão, referente a ações de recuperação de créditos ajuizadas e, a partir de 2017, de R$ 153,3 milhões anualmente, referentes a créditos tributários a serem constituídos. Quem ganha com isso? Não é o estado, não são os trabalhadores da área de saneamento, e não será a população.

Durante os anos noventa, travamos uma árdua luta no Estado da Bahia contra a privatização da Embasa, e o movimento social foi vitorioso. Entendia-se que o acesso à água deveria ser garantido e que o estado deveria subsidiar quando necessário. A área de saneamento deve buscar sustentabilidade financeira, mas a lógica econômica deve estar subordinada à promoção do direito à água.

No plano internacional, a universalização ocorreu majoritariamente em mãos públicas e, hoje, onde a privatização avançou, observa-se a reestatização. Na última década, o próprio Banco Mundial e a ONU já reconhecem o desastre da privatização da água. Vamos, agora, ceder à sanha privatista em curso e retroceder na luta pela democratização do acesso à água?

Bete Santos, professora da Escola de Administração da UFBA

     betesantos@ufba.br

Patricia Borja, professora da Escola Politécnica da UFBA 

borja@ufba.br