Lei Rosemberg: MP reage e turbina a polêmica do caso
Há quem veja como brecha para a corrupção, inclusive com facilidade para os chamados 'laranjas'
A promotora Rita Tourinho, do Ministério Público baiano, encaminhou a Augusto Aras, procurador-geral da República, um pedido para analisar a conveniência de pedir a inconstitucionalidade da Lei 14.460, ou Lei Rosemberg, aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em dezembro do ano passado.
A Lei Rosemberg alivia a penalização de prefeitos pelo TCM. Exige, por exemplo, a comprovação de dolo em caso de irregularidades. E também que, para penalizar o gestor, se comprove que ele ou familiares foram beneficiários.
Fala Rosemberg, o autor:
— O MP tem todo o direito de recorrer. E nada tenho contra o TCM, onde tenho amigos com os quais eu converso sempre. Inclusive o projeto nasceu a partir dessas conversas.
Desvirtuamento
A controvérsia está estabelecida. Juristas dizem que a nova lei estimula o uso de laranjas, e os prefeitos se dizem vítimas de excessos que implicam em criminalizar tudo, por tabela, imputando aos gestores o carimbo de corruptos sempre.
Perguntaria você: e aí? Em princípio, os dois lados estão certos. É evidente que flexibilizar a lei pode acabar beneficiando a corrupção e os seus agentes, mas também convenhamos que órgãos como o Ministério Público (em geral) e a própria polícia, vezes acusa, fazem o maior estardalhaço, e adiante (bem adiante, ressalte-se) a Justiça julga o acusado inocente. Para o acusador, nada, exerceu um direito. E o acusado que se vire. É assim.
Extinção do TCM
Diz o deputado Rosemberg Pinto que a ideia de formalizar o projeto que muda as punições a prefeitos nasceu exatamente num tempo em que a Alba discutia, com muita intensidade, a possibilidade de extinção do TCM (só tem três no Brasil).
— Fui lá, conversei muito, principalmente com o conselheiro Plínio Carneiro. Agora, ver o conselheiro Gildásio Penedo (do TCE), que foi deputado, criticar, me parece fora de razão.
COMENTÁRIO DO BLOGUEIRO. Mas uma vez, estou totalmente a favor da promotora Rita Tourinho.
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