HILTON COELHO APRESENTA DECRETO QUE SUSTA LICENÇA DO INEMA EM BOIPEBA
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O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta sexta-feira (10), Projeto de Decreto Legislativo que susta a Portaria nº 28.063, de 07 de março de 2023, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) que autoriza supressão de vegetação nativa, licença de instalação e autorização para manejo de fauna, válidos pelo prazo de cinco anos, à Mangaba Cultivo de Coco Ltda. para implantação de empreendimento turístico-imobiliário Ponta dos Castelhanos.
“A ALBA tem o dever de se posicionar em defesa dos interesses maiores da população e impedir este atentado social e ambiental. A portaria do Inema permite a supressão vegetal, manejo de fauna e a instalação de um empreendimento imobiliário de luxo sobre terras da União em regime de ocupação de natureza precária em território pertencente, há gerações, a pescadores e quilombolas nativos da Ilha de Boipeba. Estes, por sua vez, aguardam a conclusão da regularização fundiária de seus territórios tradicionais por meio da Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Um absurdo se privilegiar o grande Capital em detrimento de interesses ancestrais”, afirma Hilton Coelho.
A área em questão é de 16.507.752,11m², com infraestrutura viária;
aeródromo requalificado (221.886,00m²);
69 lotes (2.011.200,60 m²)
sendo 67 lotes residenciais e
02 dois lotes para atividades de interesse social (Centro de Cultura e Capacitação, equipamento esportivo e Estação de Tratamento de Resíduos);
02 pousadas com 25 quartos
e 25 casas assistidas cada, em áreas de 381.933,00 m² (pousada 1) e 493.847,00 m² (pousada 2);
píer de atracação de embarcações de pequeno e médio porte, no povoado São Sebastião, Ilha de Boipeba, município de Cairu.
O parlamentar destaca que “as comunidades tradicionais devem ter direitos assegurados, São manifestação viva da cultura e da preservação da memória, identidade coletiva e do modo de vida diferenciado.
A portaria que o Poder Legislativo deve sustar ignora a existência de comunidades negras tradicionais para conceder espaço em terras da União a uma empresa registrada para cultivo de frutas, que decidiu instalar empreendimento de luxo em 20% da ilha, com a previsão de 69 lotes para residências fixas e veraneio, duas pousadas com 3.500 m² cada, além de mais de 82 casas, parque de lazer, píer e infraestrutura náutica, aeródromo e área de implantação de um campo de golfe de 3.700.000 m².
O loteamento que vem desde 2011 tentando usurpar Terra Pública, impactará a existência de manguezais, restingas, apicuns, mata nativa e terrenos de Marinha, todos protegidos pela legislação federal, por sua importância para a sobrevivência e reprodução de inúmeras espécies de peixes e crustáceos”.
Hilton Coelho conclui afirmando que “o Poder Executivo Estadual, por meio do Inema excede seu poder regulamentar, dispondo de forma ilegal sobre autorização de supressão vegetal, licença de instalação e manejo de fauna sobre área da União e sem diálogo e observância da proprietária, conforme fundamentos legais expostos.
O registro deste empreendimento sobre propriedade da União apresenta cadastro de Registro Imobiliário Patrimonial irregular, pois realizado sem a anuência obrigatória da SPU e demais procedimentos legais.
A inscrição não transfere direito de propriedade, podendo a União, em qualquer tempo, retomar a posse do mesmo, promovendo a desocupação do espaço de forma imediata, precisa ser contida e a ALBA deve reconhecer e contribuir com a solução das reivindicações de terras formuladas pelos povos interessados”.
MPF recomenda suspensão de construção de resort em Boipeba, na Bahia
Segundo o MPF, “não existe fundamento legal para o Inema realizar o licenciamento ambiental de um empreendimento sem a concordância do proprietário do imóvel
Foto: Gabriela Mendes / loggiramundo
O Ministério Público Federal recomendou ao governo do Estado que que interrompa o processo de licenciamento do empreendimento imobiliário Ponta dos Castelhanos, na ilha de Boipeba.
O projeto, que pretende construir 69 lotes para implantação de residências fixas e de veraneio, píer, infraestrutura náutica, aeródromo, campo de golfe com 18 buracos, além de parques de lazer, estradas e infraestrutura de água e telefonia, pode descaracterizar todo arquipélago de Tinharé, que ainda preserva boa parte da sua beleza natural.
A interrupção deve durar até que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) conclua a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais e decida sobre interesse em realizar, ou não, o aforamento da área remanescente.
Segundo o MPF, foi apurado no inquérito civil a existência de comunidades tradicionais na área de influência do empreendimento, dentre as quais se destacam a de Cova da Onça, na ilha de Boipeba, e de Barra dos Carvalhos, em Nilo Peçanha (BA), que utilizam recursos naturais disponíveis em diversos pontos da ilha para pesca, mariscagem e extrativismo, por meio da reprodução de conhecimentos transferidos oralmente por gerações. Essas atividades, nos locais em que são realizadas, são indispensáveis para manutenção da identidade coletiva e do modo de vida diferenciado.
Segundo o MPF, “não existe fundamento legal para o Inema realizar o licenciamento ambiental de um empreendimento sem a concordância do proprietário do imóvel em que será instalado, especialmente em se tratando de imóvel da União, insuscetível de usucapião ou desapropriação”.
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